ISPS Code

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O ISPS-CODE é um código internacional que visa à segurança e a proteção de navios e instalações portuárias, elaborado pela Organização Marítima Internacional (IMO), Decreto 87.168 de 18 de maio de 1985 e aprovado pelo Governo Brasileiro entrando em vigor em julho de 2004.

O Código ISPS estabelece regras para tornar os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as medidas adotadas podemos destacar as seguintes:

  • Estabelecimento de maior controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas instalações portuárias
  • Delimitação do perímetro do porto
  • Instalação de sistema de vigilância dos limites do perímetro do porto e do cais
  • Necessidade de cadastramento das pessoas e veículos que entram na instalação portuária